A Câmara Municipal de Guarda-Mor é composta por 9 (nove) Vereadores.

Entre as principais funções da Câmara Municipal estão legislar sobre assuntos de interesse do Município, fiscalizar os atos do Poder Executivo, exercer atribuições administrativas próprias e representar os interesses da população.

O mandato de um Vereador tem duração de 4 (quatro) anos.

Legislatura é o período correspondente ao mandato dos Vereadores, com duração de quatro anos. Inicia-se em 1º de janeiro do ano seguinte às eleições municipais.

Não existe um número fixo de votos que garanta a eleição de um Vereador. As eleições para o cargo utilizam o sistema proporcional, no qual são considerados os votos recebidos pelos candidatos e partidos, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação eleitoral.

As informações dos parlamentares estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Também é possível entrar em contato com a Câmara Municipal pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados no portal.

A Mesa Diretora é escolhida pelos Vereadores mediante eleição realizada na Câmara Municipal, observadas as regras estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa.

A Mesa Diretora é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, exercendo as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

A Ordem do Dia corresponde à etapa da sessão destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta, observadas as regras e procedimentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

As Sessões Ordinárias são realizadas conforme o calendário e as disposições estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. As pautas e demais informações sobre as sessões podem ser consultadas neste portal.

A Câmara Municipal de Guarda-Mor funciona de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00. O endereço, telefone, e-mail e demais canais de atendimento estão disponíveis no rodapé deste site e na página de Contato.

Sim. As sessões são públicas e podem ser acompanhadas pela população. A Câmara também disponibiliza conteúdos e transmissões por meio de seus canais oficiais, incluindo a TV Câmara.

As Leis Ordinárias, Leis Complementares, Lei Orgânica Municipal, Resoluções e demais normas podem ser consultadas no menu Legislação deste portal.

Essas informações estão disponíveis no menu Legislativo, onde podem ser consultados Projetos de Leis, Atas das Sessões, Pautas, Moções Legislativas, Requerimentos e outras publicações relacionadas às atividades parlamentares.

O cidadão pode solicitar acesso a informações públicas por meio do e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, disponível neste portal. Para manifestações, sugestões, reclamações, elogios ou denúncias, também está disponível a Ouvidoria.

As informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e demais dados de transparência pública podem ser acessadas pelo menu Transparência deste portal.